Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar o site e os serviços do Espaço 7 Saúde e Negócios, doravante denominado "Prestador", o usuário, doravante denominado "Cliente" ou "Contratante", declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os presentes Termos de Uso.

Caso não concorde com qualquer disposição destes termos, o usuário deverá abster-se de utilizar os serviços oferecidos.

2. Dos Serviços

O Espaço 7 Saúde e Negócios oferece os seguintes serviços:

• Emissão de D.I.R. (Declaração de Inexistência de Risco)
• Registro de eventos SST no eSocial (S-2210, S-2220, S-2240)
• Levantamento Preliminar de Perigo (NR1/NR9)
• Avaliação Ergonômica Preliminar (NR17)
• Parecer Técnico Bienal
• Assessoria mensal em Segurança e Saúde do Trabalho
• Materiais informativos sobre SST, Saúde Mental e Ergonomia

3. Da Contratação

3.1. Elegibilidade

Os serviços são destinados a pessoas físicas maiores de 18 anos e pessoas jurídicas devidamente constituídas, que sejam responsáveis por empresas enquadradas como MEI, ME ou EPP com Grau de Risco 1 ou 2.

3.2. Processo de contratação

1. O interessado entra em contato via WhatsApp ou e-mail
2. É realizada análise de enquadramento da empresa
3. Após aprovação, é formalizada a contratação
4. Inicia-se o processo de levantamento técnico

4. Obrigações do Prestador

O Espaço 7 Saúde e Negócios se compromete a:

• Prestar os serviços contratados com zelo, diligência e within os prazos acordados
• Manter sigilo sobre todas as informações fornecidas pelo Cliente
• Emitir documentos técnicos em conformidade com a legislação vigente
• Fornecer suporte e esclarecimento de dúvidas relacionadas aos serviços
• Entregar documentos em formato digital (PDF) ao Cliente e à sua contabilidade
• Manter registro profissional ativo junto ao Ministério do Trabalho

5. Obrigações do Cliente

O Cliente se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas
• Permitir o acesso aos ambientes da empresa para levantamento técnico (quando aplicável)
• Realizar os pagamentos nos prazos acordados
• Utilizar os documentos emitidos exclusivamente para os fins a que se destinam
• Comunicar imediatamente qualquer alteração nas condições de trabalho da empresa
• Manter os exames médicos e ASO (Atestados de Saúde Ocupacional) em dia

6. Da Propriedade Intelectual

Todos os materiais, documentos, textos, logotipos e conteúdos disponibilizados pelo Espaço 7 são de sua propriedade intelectual ou de seus licenciadores. É vedada a reprodução, distribuição ou utilização sem autorização prévia por escrito.

Os documentos técnicos emitidos (D.I.R., Parecer Técnico, etc.) são de uso exclusivo do Cliente contratante e não podem ser transferidos a terceiros.

7. Da Confidencialidade

O Prestador se obriga a manter sigilo absoluto sobre todas as informações do Cliente a que tiver acesso durante a prestação dos serviços, em conformidade com a LGPD (Lei 13.709/2018).

A obrigação de confidencialidade persiste mesmo após o término da relação contratual.

8. Limitação de Responsabilidade

O Espaço 7 Saúde e Negócios não se responsabiliza por:

• Multas ou penalidades decorrentes do não cumprimento das obrigações trabalhistas pelo Cliente
• Informações falsas ou incompletas fornecidas pelo Cliente
• Alterações na legislação que impactem a validade dos documentos emitidos
• Uso indevido dos documentos por terceiros
• Interrupções temporárias do site por motivos técnicos ou de manutenção

9. Do Prazo e Renovação

A D.I.R. e o Parecer Técnico possuem validade de 2 (dois) anos, conforme exigência da NR1. Cabe ao Cliente solicitar a renovação antes do vencimento.

O Espaço 7 enviará lembretes ao Cliente sobre a necessidade de renovação, mas a responsabilidade pela solicitação é exclusiva do Contratante.

10. Dos Pagamentos

10.1. Valores e formas de pagamento

Os valores dos serviços são informados no momento da contratação e podem ser pagos via PIX, transferência bancária ou outros meios acordados entre as partes.

10.2. Inadimplência

Em caso de atraso no pagamento, o Cliente ficará sujeito às penalidades previstas em contrato, incluindo multa e juros de mora.

11. Da Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o contrato mediante comunicação prévia por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Em caso de rescisão, o Prestador entregará todos os documentos já elaborados e o Cliente pagará proporcionalmente pelos serviços já realizados.

12. Disposições Gerais

12.1. Alterações nos Termos

O Espaço 7 reserva-se o direito de alterar estes Termos de Uso a qualquer tempo, mediante publicação no site. O uso continuado dos serviços após as alterações constitui aceitação das mesmas.

12.2. Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial:

• Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002)
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)
• Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)
• Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho (NR1, NR7, NR9, NR17)
• Legislação do eSocial (Decreto 8.373/2014 e normas complementares)

12.3. Foro

Fica eleito o foro da comarca de [Cidade/UF] para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso:

Última atualização: 13 de abril de 2026